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Atividades permitidas no MEI: como consultar em 2026

Saiba onde está a lista oficial de ocupações do MEI, quantas atividades você pode registrar e quais profissões ficam de fora.

Revisado por Weldes Charles, contador

Em resumo

  • Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação da lista oficial, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
  • O MEI pode ter 1 ocupação principal e até 15 secundárias.
  • A lista oficial define quais ocupações podem ser exercidas como MEI.

Onde fica a lista oficial?

A lista está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ela tem duas tabelas:

  • Tabela A: as ocupações em geral.
  • Tabela B: atividades com regra própria, como o transporte rodoviário de cargas (MEI Caminhoneiro), com limite de R$ 251.600,00 por ano em 2026.

Cada ocupação está ligada a um código da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Consulte a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.

Como saber se a minha atividade está na lista?

  1. Abra a lista de ocupações no Portal do Empreendedor.
  2. Procure pela descrição da ocupação. Um mesmo código CNAE pode reunir ocupações permitidas e outras que ficam fora da lista.
  3. Veja se ela aparece e qual imposto entra no DAS: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços) ou os dois.

Se a sua ocupação não aparecer, você não pode ser MEI nessa atividade. Nesse caso, outra forma de empresa, como a ME (Microempresa), pode ser o caminho.

A atividade muda o valor do DAS?

Sim. Em 2026, o MEI do comércio ou da indústria paga R$ 1,00 de ICMS, o de serviços paga R$ 5,00 de ISS e quem faz os dois paga os dois valores, além da parte do INSS. Veja quanto custa ter um MEI.

Posso mudar ou incluir atividades depois?

Sim, pela alteração de dados no Portal do Empreendedor, com conta gov.br prata ou ouro. A nova ocupação também precisa estar na lista.

O que o MEI precisa fazer agora

  1. Confira a sua ocupação na lista oficial.
  2. Anote se ela é de comércio, indústria ou serviço.
  3. Consulte a prefeitura para saber se a atividade pode funcionar no seu endereço.

Fonte oficial: www.gov.br (nova aba)

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