Rotina
Como parcelar dívidas do MEI em até 60 vezes
Veja como pedir o parcelamento dos débitos do MEI na Receita Federal, o valor mínimo da parcela e o que fazer antes de pedir.
Em resumo
- O MEI pode parcelar os débitos com a Receita Federal em até 60 vezes.
- Cada parcela tem valor mínimo de R$ 50,00.
- O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga no prazo.
Quais dívidas podem ser parceladas?
Os débitos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) já vencidos e em cobrança na Receita Federal. Só entram os meses já declarados na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). Se faltar alguma declaração, entregue antes de pedir o parcelamento.
Quais são as regras?
- Número de parcelas: de 2 a 60. Desde agosto de 2025, o MEI pode escolher a quantidade, respeitado o máximo.
- Parcela mínima: R$ 50,00.
- Primeira parcela: precisa ser paga até o vencimento. Se não for, o pedido fica sem efeito.
- Pedidos por ano: a Receita admite mais de um pedido desde 19 de dezembro de 2022. O reparcelamento de débitos já negociados pode exigir uma entrada maior. Consulte o manual da Receita.
Como pedir o parcelamento?
- Acesse o serviço Parcelar dívidas do MEI.
- Entre no serviço da Receita para débitos ainda em cobrança nesse órgão. Se a cobrança já estiver na PGFN, consulte as opções no REGULARIZE.
- Confira os débitos que entram no pedido.
- Escolha o número de parcelas.
- Confirme e emita a guia da primeira parcela.
- Pague a primeira parcela até o vencimento.
No parcelamento da Receita, gere as guias seguintes na opção “Emissão de Parcela”, no próprio serviço.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?
O parcelamento da Receita é rescindido se três parcelas ficarem sem pagamento, consecutivas ou alternadas, ou se restar saldo devedor depois do vencimento da última parcela.
O que o MEI precisa fazer agora
- Entregue as declarações anuais que estiverem faltando.
- Simule o parcelamento e escolha uma parcela que caiba no orçamento.
- Pague a primeira parcela no prazo.
- Continue pagando o DAS do mês junto com as parcelas.
Fonte oficial: www.gov.br (nova aba)
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