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Como parcelar dívidas do MEI em até 60 vezes

Veja como pedir o parcelamento dos débitos do MEI na Receita Federal, o valor mínimo da parcela e o que fazer antes de pedir.

Revisado por Weldes Charles, contador

Em resumo

  • O MEI pode parcelar os débitos com a Receita Federal em até 60 vezes.
  • Cada parcela tem valor mínimo de R$ 50,00.
  • O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga no prazo.

Quais dívidas podem ser parceladas?

Os débitos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) já vencidos e em cobrança na Receita Federal. Só entram os meses já declarados na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). Se faltar alguma declaração, entregue antes de pedir o parcelamento.

Quais são as regras?

  • Número de parcelas: de 2 a 60. Desde agosto de 2025, o MEI pode escolher a quantidade, respeitado o máximo.
  • Parcela mínima: R$ 50,00.
  • Primeira parcela: precisa ser paga até o vencimento. Se não for, o pedido fica sem efeito.
  • Pedidos por ano: a Receita admite mais de um pedido desde 19 de dezembro de 2022. O reparcelamento de débitos já negociados pode exigir uma entrada maior. Consulte o manual da Receita.

Como pedir o parcelamento?

  1. Acesse o serviço Parcelar dívidas do MEI.
  2. Entre no serviço da Receita para débitos ainda em cobrança nesse órgão. Se a cobrança já estiver na PGFN, consulte as opções no REGULARIZE.
  3. Confira os débitos que entram no pedido.
  4. Escolha o número de parcelas.
  5. Confirme e emita a guia da primeira parcela.
  6. Pague a primeira parcela até o vencimento.

No parcelamento da Receita, gere as guias seguintes na opção “Emissão de Parcela”, no próprio serviço.

O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?

O parcelamento da Receita é rescindido se três parcelas ficarem sem pagamento, consecutivas ou alternadas, ou se restar saldo devedor depois do vencimento da última parcela.

O que o MEI precisa fazer agora

  1. Entregue as declarações anuais que estiverem faltando.
  2. Simule o parcelamento e escolha uma parcela que caiba no orçamento.
  3. Pague a primeira parcela no prazo.
  4. Continue pagando o DAS do mês junto com as parcelas.

Fonte oficial: www.gov.br (nova aba)

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